FIQUE POR DENTRO – Registro em Cartórios de Protesto passa a ser gratuito

O protesto de títulos é um serviço público, que tem como função caracterizar a inadimplência do devedor, bem como evitar práticas de cobranças indevidas, vexatórias ou humilhantes. Qualquer cidadão brasileiro, vítima da inadimplência, pode utilizá-lo para recuperação de valores de títulos não pagos. Neste mês de novembro, a forma de pagamento do protesto sofre uma importante mudança. Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 30 de agosto, torna o protesto em cartórios gratuito em todo o território nacional, a partir do dia 28 de novembro. O Provimento nº 86/19 determina que os custos da operação sejam pagos pelos devedores – apenas quando os credores receberem os valores devidos – e que o protesto torna-se gratuito para o credor.

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